Multas de trânsito são ferramentas essenciais para manter a segurança nas vias. Contudo, em alguns casos, essas infrações podem ser aplicadas erroneamente. Felizmente, existe a possibilidade de contestar essas multas de maneira correta, garantindo que pontos indevidos sejam removidos da sua carteira. Este artigo orienta sobre como recorrer uma multa de trânsito, destacando prazos e procedimentos online e presenciais.
O que é um Recurso de Multa?
O recurso de multa é a maneira formal de contestar uma infração de trânsito imposta a um motorista. Esse direito é assegurado pela Constituição e regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recurso deve ser feito até 30 dias após o recebimento da notificação, possibilitando ao motorista apresentar sua defesa e, se necessário, seguir com etapas administrativas subsequentes.
Passos para Recorrer uma Multa de Trânsito
- Recebimento da Notificação: O motorista recebe a notificação em seu endereço registrado.
- Verificação dos Dados: Analise a notificação em busca de erros ou informações incorretas.
- Defesa Prévia no DETRAN: Disponível caso haja divergência nos dados apresentados na notificação.
- Entrega do Recurso: Se necessário, leve o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Documentos necessários incluem o Auto de Infração de Trânsito, CRLV, CNH, e outras evidências que corroborem o erro apontado na autuação.
Prazos para Contestar uma Multa
O prazo inicial para defesa prévia varia entre 15 a 30 dias, conforme indicado na Notificação de Autuação. Em caso de indeferimento na defesa, o recurso pode ser apresentado à JARI em até 30 dias. Negado novamente, o prazo é de 30 dias para recurso ao CETRAN.
Contestação Online de Multa de Trânsito
É possível recorrer multas pela internet acessando o portal do órgão emissor da autuação, como o DETRAN. Após localizar a seção de serviços online, selecione a opção de contestação de multas e preencha o formulário necessário. Inclua documentos exigidos como CNH, RG, CRLV e Auto de Infração. Após envio, acompanhe o processo pelo mesmo portal.
Perguntas Frequentes
- Como recorrer da multa do DETRAN? Acesse o portal do DETRAN e preencha o formulário com documentação válida ou compareça pessoalmente à unidade responsável.
- Qual o procedimento para recorrer uma multa? O processo envolve apresentar uma defesa prévia, recorrer à JARI e, se necessário, ao CETRAN dentro dos prazos.
- Tem como recorrer a uma multa? Sim, desde que feito no prazo com documentos que comprovem invalidez da penalidade.
